Câmara debate isenção do Imposto de Importação para compras internacionais até 50 dólares
Nesta terça-feira (28), às 14h, em plenário a ser definido, a Comissão de Finanças e Tributação das Câmara dos Deputados fará uma audiência pública para debater o projeto de lei 3.261/2025, que prevê zerar o Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. A discussão do tema atende a requerimentos do autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri e o deputado Luiz Carlos Hauly.
Vale ressaltar que desde o dia 1º de agosto do ano passado, com a Lei 14.902/24, as compras internacionais pagam Imposto de Importação, com uma alíquota de 20% até 50 dólares, uma cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.
Segundo Kataguiri, “a chamada taxa das blusinhas tem gerado impactos relevantes na economia, no comércio eletrônico e para os consumidores, especialmente os de menor renda”.
O deputado ainda ressalta que, além de efeitos sobre a arrecadação e sobre empresas estratégicas, dando o exemplo dos Correios, “a medida levanta dúvidas quanto à sua proporcionalidade e adequação ao sistema tributário em construção com a reforma em andamento”.
Hauly entende que é importante realizar um debate amplo a respeito do tema, considerando a necessidade de simplificação e modernização tributária quanto a defesa da isonomia competitiva entre empresas nacionais e de fora do país.
Fim da “taxa das blusinhas” reacende debate sobre equilíbrio fiscal e competitividade do varejo
A possível revogação da cobrança sobre compras internacionais de até 50 dólares reacende um ponto sensível da política fiscal brasileira: como equilibrar a arrecadação tributária sem comprometer a competitividade do varejo nacional. Para o setor empresarial, o tema envolve mais do que a simples redução de imposto — trata-se de um ajuste que pode influenciar diretamente a estrutura de preços, o consumo interno e a sustentabilidade das empresas que atuam no e-commerce.
Do ponto de vista contábil, a discussão exige atenção redobrada dos profissionais que assessoram empresas importadoras, plataformas de marketplace e varejistas nacionais.
O eventual fim da alíquota de 20% pode alterar o comportamento do consumidor, deslocando parte das compras para sites estrangeiros e impactando o fluxo de caixa e o planejamento tributário de negócios locais. Nesse cenário, a análise de custos, margens e precificação se torna estratégica para preservar a competitividade.
Além disso, a medida traz implicações diretas para a isonomia tributária — princípio fundamental na reforma em andamento. Caso a isenção seja aprovada, o governo precisará avaliar formas de compensar a perda de arrecadação sem penalizar o setor produtivo.
Para contadores e consultores tributários, esse é o momento de acompanhar de perto as discussões legislativas e orientar seus clientes sobre adequações fiscais e simulações de impacto, antecipando possíveis mudanças nas regras de importação e tributação do comércio digital.
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